HC 900024 - DECISAO

HC 900024 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na prisão por guardas municipais (art.301 CPP) nem nulidade das provas em razão do ingresso, porquanto a entrada ocorreu em imóvel desabitado, excluindo a proteção constitucional ao domicílio; todavia, verificou-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga na fixação da pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado, o que configura ofensa ao art.42 da Lei n.11.343/2006 e risco de bis in idem, motivo pelo qual foi reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500213-62.2023.8.26.0571); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão Sobre O Writ E Dosimetria)
Outcome
ordem concedida parcialmente (parcial provimento do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500213-62.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão Sobre O Writ E Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na prisão por guardas municipais (art.301 CPP) nem nulidade das provas em razão do ingresso, porquanto a entrada ocorreu em imóvel desabitado, excluindo a proteção constitucional ao domicílio; todavia, verificou-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga na fixação da pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado, o que configura ofensa ao art.42 da Lei n.11.343/2006 e risco de bis in idem, motivo pelo qual foi reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (parcial provimento do habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, tornando-a definitiva