REsp 2179771 - DECISAO

REsp 2179771 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a instância de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal a partir da observação do réu entregando uma sacola e tentando evadir-se, circunstâncias objetivas que legitimaram a revista e afastaram a nulidade das provas; ademais, a majoração da pena-base foi mantida em razão dos antecedentes e da quantidade de droga apreendida (1,160 kg), fundada na individualização da pena prevista no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: FABIO MARTINS CACOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Fixação Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Fixação Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS CACOLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de abordagem/busca pessoal indevida
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita e referibilidade)
  3. 3 individualização da pena e critérios do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a instância de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal a partir da observação do réu entregando uma sacola e tentando evadir-se, circunstâncias objetivas que legitimaram a revista e afastaram a nulidade das provas; ademais, a majoração da pena-base foi mantida em razão dos antecedentes e da quantidade de droga apreendida (1,160 kg), fundada na individualização da pena prevista no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.