HC 957140 - DECISAO

HC 957140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitimam o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mas podem ser utilizadas para modular a fração da minorante; aplicou-se a redução mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSNEI DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSNEI DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladamente, justificam o afastamento da minorante do §4º
  3. 3 modulação da fração da minorante na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitimam o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mas podem ser utilizadas para modular a fração da minorante; aplicou-se a redução mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa
  • Dar ciência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau