HC 895057 - DECISAO

HC 895057 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a sentença proferida na ação penal originária alterou a realidade fática inicialmente ventilada no habeas corpus e porque há apelação interposta e pendente de julgamento, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX do Regimento Interno, impedem o exame do mandamus nesta Corte enquanto não exaurida a prestação jurisdicional na instância de origem.

Parties
Paciente: EDERVALDO SOUZA SILVA; Paciente: LAYANNE ANTUNES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Na Origem E Com Apelação Pendente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade

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Parties

EDERVALDO SOUZA SILVA

Paciente

LAYANNE ANTUNES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Na Origem E Com Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial baseada em denúncias anônimas e sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a sentença proferida na ação penal originária alterou a realidade fática inicialmente ventilada no habeas corpus e porque há apelação interposta e pendente de julgamento, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX do Regimento Interno, impedem o exame do mandamus nesta Corte enquanto não exaurida a prestação jurisdicional na instância de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.