AREsp 2495148 - DECISAO

AREsp 2495148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou, de forma suficiente, a dedicação do recorrente à atividade criminosa apta a afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, readequando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Mantiveram-se, porém, as conclusões de que o indeferimento da perícia grafotécnica não configurou...

Parties
Agravante: WESLLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a pena do recorrente nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28, Dosimetria Da Pena, Perícia Grafotécnica, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas sem apreensão direta com o recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou, de forma suficiente, a dedicação do recorrente à atividade criminosa apta a afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, readequando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Mantiveram-se, porém, as conclusões de que o indeferimento da perícia grafotécnica não configurou...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a pena do recorrente nos termos da decisão.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 166 dias-multa como pena pecuniária