HC 964679 - DECISAO

HC 964679 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois, apesar de válida a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de elementos de convicção sobre dedicação à atividade criminosa, a manutenção do regime fechado não se justificou diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de entorpecentes (aproximadamente 31g), sendo necessário motivação concreta para recrudescimento do regime, razão pela qual se impôs o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDILSON THEODORO SANTANA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDILSON THEODORO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado determinado pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois, apesar de válida a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de elementos de convicção sobre dedicação à atividade criminosa, a manutenção do regime fechado não se justificou diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de entorpecentes (aproximadamente 31g), sendo necessário motivação concreta para recrudescimento do regime, razão pela qual se impôs o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.