AREsp 2738585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a moldura fática descrita na sentença e no acórdão não demonstrou, com a segurança necessária, a finalidade mercantil da droga apreendida, e a correção jurídica dessa reclassificação era possível sem revolver a prova, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CRISTIAN RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Tipicidade Penal

Case Brief

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Parties

THIAGO CRISTIAN RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a análise requerida no recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os elementos constantes da sentença e do acórdão são suficientes para caracterizar finalidade mercantil da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a moldura fática descrita na sentença e no acórdão não demonstrou, com a segurança necessária, a finalidade mercantil da droga apreendida, e a correção jurídica dessa reclassificação era possível sem revolver a prova, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Incumbe ao Juízo da execução estabelecer as providências legais.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.