HC 938767 - DECISAO

HC 938767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em exame prima facie, não se verificou flagrante ilegalidade: havia indícios concretos (nervosismo ao avistar viatura) que justificaram a abordagem e a busca pessoal; a entrada posterior na residência decorreu do contexto de flagrante e está amparada por precedentes do STF e do STJ, de modo que as provas foram consideradas lícitas e o pedido de nulidade não comporta guarida.

Parties
Paciente: STEFFANY PEIXOTO DE JESUS; Paciente: LORRAM KLYVER ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STEFFANY PEIXOTO DE JESUS

Paciente

LORRAM KLYVER ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta ilicitude

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em exame prima facie, não se verificou flagrante ilegalidade: havia indícios concretos (nervosismo ao avistar viatura) que justificaram a abordagem e a busca pessoal; a entrada posterior na residência decorreu do contexto de flagrante e está amparada por precedentes do STF e do STJ, de modo que as provas foram consideradas lícitas e o pedido de nulidade não comporta guarida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus