AREsp 2754730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na prova de vínculo do réu com facção criminosa, circunstâncias que justificam a negativa do redutor do art. 33, §4º, e enquadram-se na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON PIRES MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBSON PIRES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 controle jurisdicional da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na prova de vínculo do réu com facção criminosa, circunstâncias que justificam a negativa do redutor do art. 33, §4º, e enquadram-se na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.