HC 893734 - DECISAO

HC 893734 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de corrigir via habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou que a revista/inspeção decorreu de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e havia indícios objetivos (arma apreendida, menção à droga e respostas incoerentes) que configuraram fundada suspeita; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo acervo probatório; e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NOEL MARCIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/impetração Apreciada Monocraticamente
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Restituição De Bens Apreendidos, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

NOEL MARCIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/impetração Apreciada Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 restituição do veículo apreendido

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de corrigir via habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou que a revista/inspeção decorreu de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e havia indícios objetivos (arma apreendida, menção à droga e respostas incoerentes) que configuraram fundada suspeita; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo acervo probatório; e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 199/202)