HC 951665 - DECISAO

HC 951665 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, porque, embora a busca domiciliar tenha sido considerada válida diante de fundadas razões e consentimento verbal de familiares, os autos não demonstraram, de forma suficiente, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração comprovada em organização criminosa capazes de excluir a minorante.

Parties
Paciente: HERCLESON MAYLLON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Dosimetria Penal, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) +2 more

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Parties

HERCLESON MAYLLON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 caráter da denúncia anônima especificada e sua valoração
  3. 3 existência de consentimento de moradores para ingresso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, porque, embora a busca domiciliar tenha sido considerada válida diante de fundadas razões e consentimento verbal de familiares, os autos não demonstraram, de forma suficiente, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração comprovada em organização criminosa capazes de excluir a minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 167 dias-multa.