AREsp 2657667 - ACORDAO

AREsp 2657667 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre acórdãos, confirmou-se que a busca pessoal se deu com base em impressões subjetivas e genéricas, sem fundada suspeita, razão pela qual as provas obtidas são nulas; aplica-se a Súmula 83/STJ e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrido: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Leonardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São válidas para embasar condenação por tráfico de drogas as provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita?
  2. 2 Foi comprovada divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre acórdãos, confirmou-se que a busca pessoal se deu com base em impressões subjetivas e genéricas, sem fundada suspeita, razão pela qual as provas obtidas são nulas; aplica-se a Súmula 83/STJ e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial