HC 965255 - DECISAO

HC 965255 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela legalidade da busca domiciliar e registrou que houve autorização para entrada na residência, e tampouco é possível empregar alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para ensejar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DEVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Consentimento Para Entrada Domiciliar, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DEVID DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e prova ilícita
  3. 3 consentimento do morador para ingresso no domicílio e ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela legalidade da busca domiciliar e registrou que houve autorização para entrada na residência, e tampouco é possível empregar alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para ensejar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.