HC 964167 - DECISAO

HC 964167 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado da condenação sem existência de revisão criminal ou processamento que permita a atuação deste Superior Tribunal, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal inadequado e devendo ser dirigido à instância competente conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: CLODOALDO DE LIMA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLODOALDO DE LIMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado da condenação sem existência de revisão criminal ou processamento que permita a atuação deste Superior Tribunal, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal inadequado e devendo ser dirigido à instância competente conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.