AREsp 2607708 - ACORDAO

AREsp 2607708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma suficiente e fundamentada as razões de decidir, e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula n. 182/STJ), bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), justificam a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: CRISTHIAN CRISPIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN CRISPIM ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à especificação dos pontos do recurso especial não impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma suficiente e fundamentada as razões de decidir, e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula n. 182/STJ), bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), justificam a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.