REsp 2178567 - DECISAO

REsp 2178567 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial, mas concedido habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), porque o conjunto probatório não demonstra de forma concludente a destinação mercantil da droga (quantia ínfima, confissão de uso, condição de usuária e pessoa em situação de rua), impondo-se a decisão em favor da ré à luz do princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: LILIAN DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

LILIAN DE SOUZA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) ou se cabe desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade do art. 654, §2º, do CPP para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem quanto a teses da defesa (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial, mas concedido habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), porque o conjunto probatório não demonstra de forma concludente a destinação mercantil da droga (quantia ínfima, confissão de uso, condição de usuária e pessoa em situação de rua), impondo-se a decisão em favor da ré à luz do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta da recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo a serem especificadas pelo Juízo da Execução.