AREsp 2732088 - DECISAO

AREsp 2732088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais (art. 5º, XI, da CF) e infraconstitucionais, ambas suficientes para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, os fatos demonstraram que a entrada policial se deu diante de informações específicas e diligência que confirmou atos de mercancia, afastando a nulidade da prova por violação domiciliar.

Parties
Agravante: LENILSON PIRES VIZEU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

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Parties

LENILSON PIRES VIZEU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilícitude de prova por suposto ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 legalidade da atuação policial quanto à exceção do inciso XI do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais (art. 5º, XI, da CF) e infraconstitucionais, ambas suficientes para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, os fatos demonstraram que a entrada policial se deu diante de informações específicas e diligência que confirmou atos de mercancia, afastando a nulidade da prova por violação domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.