AREsp 2637175 - ACORDAO

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As provas materiais e orais, incluindo apreensão de 422g de maconha divididos em 11 tabletes e testemunhos que confirmaram a posse e fuga, demonstraram destinação ao comércio ilícito, sendo incompatível a alegação de uso pessoal; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificar se a quantidade de droga apreendida era destinada ao consumo próprio ou ao tráfico
  2. 2 inadmissibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As provas materiais e orais, incluindo apreensão de 422g de maconha divididos em 11 tabletes e testemunhos que confirmaram a posse e fuga, demonstraram destinação ao comércio ilícito, sendo incompatível a alegação de uso pessoal; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.