HC 962800 - DECISAO

HC 962800 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam a habitualidade da paciente no tráfico de drogas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA DETONE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DETONE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de elementos probatórios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam a habitualidade da paciente no tráfico de drogas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal