AREsp 2671543 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita e estado de flagrância: denúncias prévias sobre ponto de tráfico, apreensão de droga com o corréu e a fuga da agravante para o interior da residência justificaram a entrada policial sem mandado e a manutenção das provas; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Francielli; Corréu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francielli

Agravante

Vinicius

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da inviolabilidade de domicílio pela entrada policial sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e estado de flagrância: denúncias prévias sobre ponto de tráfico, apreensão de droga com o corréu e a fuga da agravante para o interior da residência justificaram a entrada policial sem mandado e a manutenção das provas; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial