AREsp 2630121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque, ainda que exista alteração jurisprudencial posterior que pudesse afastar o uso de ações penais em curso para excluir a minorante, no caso a exclusão foi fundamentada em outros elementos probatórios indicativos de dedicação a atividades criminosas; a modificação da decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e há óbices de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de acórdão com trânsito em julgado em razão de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque, ainda que exista alteração jurisprudencial posterior que pudesse afastar o uso de ações penais em curso para excluir a minorante, no caso a exclusão foi fundamentada em outros elementos probatórios indicativos de dedicação a atividades criminosas; a modificação da decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e há óbices de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial