AREsp 2626992 - ACORDAO

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Por se tratar de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se prolonga, havendo fundadas razões (fuga para o interior, apreensão de drogas e materiais, denúncias reiteradas e confissão) que justificaram o ingresso policial sem mandado; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado por súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravon conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Natureza Permanente, Legitimidade Da Atuação Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Natureza Permanente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio por ingresso policial sem mandado, com nulidade das provas obtidas?
  2. 2 A atuação policial se justifica pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas, caracterizando flagrante?

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se prolonga, havendo fundadas razões (fuga para o interior, apreensão de drogas e materiais, denúncias reiteradas e confissão) que justificaram o ingresso policial sem mandado; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado por súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravon conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.