AREsp 2772023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, limitando a análise aos pontos competentes ao STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a busca domiciliar foi válida por haver fundadas razões e constatação de flagrância prévia (apreensão de arma e drogas em via pública e posterior localização de drogas na residência) e de que a aplicação do concurso material foi correta diante de desígnios autônomos e momentos distintos de consumação dos delitos; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBSON DA CRUZ BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROBSON DA CRUZ BARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 presença de flagrância e fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do concurso material versus concurso formal (art.70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, limitando a análise aos pontos competentes ao STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a busca domiciliar foi válida por haver fundadas razões e constatação de flagrância prévia (apreensão de arma e drogas em via pública e posterior localização de drogas na residência) e de que a aplicação do concurso material foi correta diante de desígnios autônomos e momentos distintos de consumação dos delitos; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.