AREsp 2603398 - ACORDAO
Houve elementos concretos e objetivos que precederam a invasão (tentativa de fuga do recorrente, arremesso de bolsa contendo entorpecentes, apreensão de drogas e munições, declaração do recorrente sobre existência de mais drogas em sua residência) que caracterizaram fundadas razões/justa causa e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas obtidas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Validade Das Provas, Justa Causa, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificar se houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Verificar a validade das provas obtidas durante a busca e apreensão
Ratio Decidendi
Houve elementos concretos e objetivos que precederam a invasão (tentativa de fuga do recorrente, arremesso de bolsa contendo entorpecentes, apreensão de drogas e munições, declaração do recorrente sobre existência de mais drogas em sua residência) que caracterizaram fundadas razões/justa causa e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas obtidas.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment