AREsp 2587239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pela quantidade (1,794 Kg de maconha) e a valoração negativa da culpabilidade foram fundamentadas idoneamente, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos concretos que indicam dedicação a atividades delituosas e possível integração em organização criminosa, e tais circunstâncias também justificaram o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida observou os critérios de proporcionalidade e fundamentação
  2. 2 Se a negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) foi correta diante das circunstâncias fáticas e do envolvimento do réu com atividades criminosas
  3. 3 Se o regime inicial fechado é adequado às circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pela quantidade (1,794 Kg de maconha) e a valoração negativa da culpabilidade foram fundamentadas idoneamente, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos concretos que indicam dedicação a atividades delituosas e possível integração em organização criminosa, e tais circunstâncias também justificaram o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial