AREsp 2609578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias especificadas quanto ao local e às características do agente, e pela apreensão de drogas quando abordado, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as provas obtidas na busca pessoal foram mantidas por serem legais.

Parties
Agravante/acusado: Guilherme; Corréu: "Pedrinho"; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme

Agravante/acusado

"Pedrinho"

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal diante de denúncias precisas e especificadas
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias especificadas quanto ao local e às características do agente, e pela apreensão de drogas quando abordado, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as provas obtidas na busca pessoal foram mantidas por serem legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.