AREsp 2702831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu, com elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, exame de identificação e prova oral), pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo recorrente; afastou-se o tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 751 kg de maconha) e demais circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; e manteve-se o regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Gabriel Mudrek Taborda; Condenado/recorrente: Jefferson Gean Morais de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reexame De Provas, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Mudrek Taborda

Recorrente/agravante

Jefferson Gean Morais de Souza

Condenado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime prisional fixado e possibilidade de abrandamento para início do cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu, com elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, exame de identificação e prova oral), pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo recorrente; afastou-se o tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 751 kg de maconha) e demais circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; e manteve-se o regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial