AREsp 2593191 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de descrição concreta de fundadas razões para a busca pessoal (art.244 CPP) e ausência de prova de consentimento ou de flagrante que legitimasse o ingresso no domicílio (art.5º XI CF), razão pela qual todas as provas dele derivadas são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP), impondo a manutenção da absolvição; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Acusado/agravado: Luiz Augusto Inacio Braga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Luiz Augusto Inacio Braga

Acusado/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal estava amparada em fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o ingresso no domicílio foi legal diante da ausência de mandado judicial ou de consentimento válido
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de descrição concreta de fundadas razões para a busca pessoal (art.244 CPP) e ausência de prova de consentimento ou de flagrante que legitimasse o ingresso no domicílio (art.5º XI CF), razão pela qual todas as provas dele derivadas são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP), impondo a manutenção da absolvição; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial