AREsp 2322802 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente na apreensão de 34,7 kg de maconha (art.42 da Lei 11.343/2006), a negativa do redutor do art.33, §4º foi justificada pela dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada por quantidade de droga e quantia em dinheiro, o regime inicial fechado é compatível com a pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §2º e §3º, CP) e a alegação de inconstitucionalidade da multa não pode ser apreciada no recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Ré: Sarah; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Da Prisão Provisória, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Da Prisão Provisória Pena De Multa Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

recorrente

Apelante

Sarah

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado e aplicação da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente na apreensão de 34,7 kg de maconha (art.42 da Lei 11.343/2006), a negativa do redutor do art.33, §4º foi justificada pela dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada por quantidade de droga e quantia em dinheiro, o regime inicial fechado é compatível com a pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §2º e §3º, CP) e a alegação de inconstitucionalidade da multa não pode ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial