AREsp 2727440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 7/STJ, não é cabível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas ou por erro de tipo; ademais, o modus operandi (veículo batedor e veículo roubado) e a grande quantidade de droga constatada justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas na fração máxima, de modo que a decisão de origem está fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Erro De Tipo, Fixação Da Pena, Modus Operandi
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Erro De Tipo Fixação Da Pena Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na fração máxima
  3. 3 alegação de erro de tipo e insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 7/STJ, não é cabível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas ou por erro de tipo; ademais, o modus operandi (veículo batedor e veículo roubado) e a grande quantidade de droga constatada justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas na fração máxima, de modo que a decisão de origem está fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da condenação por tráfico de drogas: 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 428 dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição da pena corporal.