AREsp 2509103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a abordagem pelos guardas municipais foi legítima por ocorrer em situação de flagrante e porque o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não pode se fundamentar apenas na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas sem elementos concretos adicionais; restabeleceu-se a sentença do juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença proferida pelo Juízo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Civil Municipal, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Guarda Civil Municipal Flagrante Delito Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Bruno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem por guardas municipais
  2. 2 validade da busca pessoal e das provas colhidas
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a abordagem pelos guardas municipais foi legítima por ocorrer em situação de flagrante e porque o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não pode se fundamentar apenas na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas sem elementos concretos adicionais; restabeleceu-se a sentença do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença proferida pelo Juízo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial