AREsp 2681629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas narradas nos autos (veículo estacionado em contramão em local ermo, fuga ao avistar viatura, nervosismo, negação de propriedade do veículo, forte odor de maconha e apreensão de mais de cinquenta quilos), houve fundada suspeita autorizadora da abordagem e revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, configurando exercício regular do poder de polícia; além disso, a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundadas Suspeitas, Exercício Do Poder De Polícia, Licitude Das Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundadas Suspeitas Exercício Do Poder De Polícia Licitude Das Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de abordagem pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista e apreensão
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas narradas nos autos (veículo estacionado em contramão em local ermo, fuga ao avistar viatura, nervosismo, negação de propriedade do veículo, forte odor de maconha e apreensão de mais de cinquenta quilos), houve fundada suspeita autorizadora da abordagem e revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, configurando exercício regular do poder de polícia; além disso, a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial