AREsp 2662346 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi regular porque havia fundadas razões indicativas de crime em andamento; não se acolheu a desclassificação para uso pessoal em razão das circunstâncias e provas do caso; contudo, a quantidade de maconha apreendida (250,58 g) isoladamente não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificadas a primariedade, bons antecedentes e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Corréu: Rafael Gustavo de Azevedo Galvão; Réu: Elder; Corréu: Santhyago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Desclassificação Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Rafael Gustavo de Azevedo Galvão

Corréu

Elder

Réu

Santhyago

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi regular porque havia fundadas razões indicativas de crime em andamento; não se acolheu a desclassificação para uso pessoal em razão das circunstâncias e provas do caso; contudo, a quantidade de maconha apreendida (250,58 g) isoladamente não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificadas a primariedade, bons antecedentes e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena dos recorrentes em 2/3, fixando-as em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto