AREsp 2476693 - ACORDAO

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As mensagens extraídas do celular demonstraram participação ativa e reiterada do recorrente no comércio de drogas, comprovando dedicação a atividades criminosas; portanto, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não estão presentes, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Verificação se o exame do acervo fático-probatório impede a atuação do STJ, conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As mensagens extraídas do celular demonstraram participação ativa e reiterada do recorrente no comércio de drogas, comprovando dedicação a atividades criminosas; portanto, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não estão presentes, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial