HC 946185 - DECISAO

HC 946185 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e em registros por atos infracionais, e corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade/variedade, ponto de venda, atos infracionais e proximidade temporal), de modo que não há bis in idem quando esses elementos são considerados em conjunto; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e...

Parties
Paciente: NILTON VILELA TORQUATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Prisional Inicial Fechado, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) +2 more

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Parties

NILTON VILELA TORQUATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e em registros por atos infracionais, e corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade/variedade, ponto de venda, atos infracionais e proximidade temporal), de modo que não há bis in idem quando esses elementos são considerados em conjunto; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.