AREsp 2646970 - ACORDAO

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A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque ocorridas no contexto de diligência para localização de celular roubado, quando os policiais visualizaram um volume na cintura do recorrente que justificou fundada suspeita; na revista foram encontrados entorpecentes e configurado o flagrante, de modo que as provas são lícitas; além disso, a modificação da valoração das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Lucas Cesar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrância, Licitude Das Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrância Licitude Das Provas

Case Brief

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Parties

Lucas Cesar

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita que autorizou a abordagem
  3. 3 Configuração de situação de flagrância que legitima a apreensão

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque ocorridas no contexto de diligência para localização de celular roubado, quando os policiais visualizaram um volume na cintura do recorrente que justificou fundada suspeita; na revista foram encontrados entorpecentes e configurado o flagrante, de modo que as provas são lícitas; além disso, a modificação da valoração das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial