AREsp 2618191 - ACORDAO

AREsp 2618191 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em elementos suficientes: quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (69,46 g de maconha em várias porções e 45,43 g de cocaína em pinos), circunstâncias do flagrante, vínculo do agravante com facção criminosa e existência de condenação anterior por tráfico, demonstrando dedicação à atividade criminosa e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do recorrente condenado por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em elementos suficientes: quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (69,46 g de maconha em várias porções e 45,43 g de cocaína em pinos), circunstâncias do flagrante, vínculo do agravante com facção criminosa e existência de condenação anterior por tráfico, demonstrando dedicação à atividade criminosa e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial