RHC 196859 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença na Ação Penal n. 1000676-87.2024.8.11.0007 que desclassificou o delito para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e extinguiu a punibilidade do recorrente conforme art. 1º da Lei n. 12.736/2012, resultando na perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS MELO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

MATHEUS MELO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 anulação de prova por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença na Ação Penal n. 1000676-87.2024.8.11.0007 que desclassificou o delito para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e extinguiu a punibilidade do recorrente conforme art. 1º da Lei n. 12.736/2012, resultando na perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.