HC 963033 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal diante da competência restrita do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
- Parties
- Paciente: JOHNLENNON RODRIGUES MOTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOHNLENNON RODRIGUES MOTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Fragilidade do acervo probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas
- 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e adequação da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal diante da competência restrita do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment