HC 924880 - DECISAO

HC 924880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, mantidas as conclusões das instâncias sobre dedicação ao tráfico e incidência do art. 40, III, o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da primariedade do paciente e do quantum da pena, afastando a necessidade de regime fechado no caso concreto.

Parties
Paciente: NATHAN SAMPAIO TRINDADE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06)

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Parties

NATHAN SAMPAIO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, mantidas as conclusões das instâncias sobre dedicação ao tráfico e incidência do art. 40, III, o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da primariedade do paciente e do quantum da pena, afastando a necessidade de regime fechado no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.