AREsp 2635189 - ACORDAO

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Verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada com utilização de condenação anterior com trânsito em julgado; não há bis in idem porque as condenações consideradas se referem a fatos diversos; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve bis in idem ao considerar condenações pretéritas para valoração dos maus antecedentes e para reconhecer a reincidência
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena fixado (fechado) está adequado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada com utilização de condenação anterior com trânsito em julgado; não há bis in idem porque as condenações consideradas se referem a fatos diversos; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial