REsp 2181494 - DECISAO

REsp 2181494 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque precedidas de informações do serviço de inteligência que foram corroboradas pela diligência policial, configurando fundada suspeita e licitude das provas; porém, no tocante à dosimetria, aplicou-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) no sentido de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido usada como fundamento da sentença, ensejando o parcial provimento para reconhecer a atenuante e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MICHAEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Art. 244 CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MICHAEL MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e revista
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque precedidas de informações do serviço de inteligência que foram corroboradas pela diligência policial, configurando fundada suspeita e licitude das provas; porém, no tocante à dosimetria, aplicou-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) no sentido de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido usada como fundamento da sentença, ensejando o parcial provimento para reconhecer a atenuante e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.
  • Publique-se.