HC 962829 - DECISAO

HC 962829 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos idôneos e concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico (uso da residência como ponto de venda, confissão, depoimento de adolescente compradora, proximidade a escola), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO DOMINGUES COSTA SIMOES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Incidência De Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, Inciso VI, Erro De Tipo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Incidência De Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006) Erro De Tipo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FERNANDO DOMINGUES COSTA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 limitações do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos idôneos e concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico (uso da residência como ponto de venda, confissão, depoimento de adolescente compradora, proximidade a escola), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.