RHC 205103 - DECISAO

RHC 205103 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apreciou a questão indicada, não há flagrante ilegalidade constatável de plano, e o reconhecimento da redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, sendo, em caso de decisão transitada em julgado, cabível revisão criminal.

Parties
Paciente/recorrente: CLEONE INACIO BORGES FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR(ES) DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLEONE INACIO BORGES FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

DESEMBARGADOR(ES) DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 se habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apreciou a questão indicada, não há flagrante ilegalidade constatável de plano, e o reconhecimento da redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, sendo, em caso de decisão transitada em julgado, cabível revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.