RHC 204872 - DECISAO

RHC 204872 - DECISAO

Havendo notícia anônima sobre a prática de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), e tendo os policiais ingressado em imóvel cuja entrada foi franqueada por moradores, configuraram-se fundadas razões justificáveis a posteriori nos termos do Tema 280 do STF, de modo que não se verificou violação ao direito à inviolabilidade do domicílio e o habeas corpus foi indeferido.

Parties
Recorrente: LARISSA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTINI; Recorrente: VINÍCIUS MIGUEL MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prisão Preventiva Denúncia Anônima +1 more

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Parties

LARISSA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTINI

Recorrente

VINÍCIUS MIGUEL MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação de provas obtidas mediante entrada sem mandado
  3. 3 aplicabilidade de denúncia anônima como fundamento para fundadas razões

Ratio Decidendi

Havendo notícia anônima sobre a prática de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), e tendo os policiais ingressado em imóvel cuja entrada foi franqueada por moradores, configuraram-se fundadas razões justificáveis a posteriori nos termos do Tema 280 do STF, de modo que não se verificou violação ao direito à inviolabilidade do domicílio e o habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.