REsp 2173626 - DECISAO

REsp 2173626 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos fáticos suficientes que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio sem mandado ou consentimento, e a modificação dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Bruno Wender Sabara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Bruno Wender Sabara da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por meio de buscas e apreensões ilegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos fáticos suficientes que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio sem mandado ou consentimento, e a modificação dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.