AREsp 2519912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; considerou-se lícita a busca pessoal porquanto o agravante foi visto em ponto de venda de drogas, o que gerou fundada suspeita objetivamente aferível; contudo, o Tribunal de origem não fundamentou validamente o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: BRENO CANDIDO AZEREDO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, em consequência, dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração máxima de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRENO CANDIDO AZEREDO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; considerou-se lícita a busca pessoal porquanto o agravante foi visto em ponto de venda de drogas, o que gerou fundada suspeita objetivamente aferível; contudo, o Tribunal de origem não fundamentou validamente o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, em consequência, dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração máxima de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial