HC 962962 - DECISAO

HC 962962 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está devidamente fundamentado em denso conjunto probatório que afasta a tese de absolvição e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Pericial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL CRISTIANO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está devidamente fundamentado em denso conjunto probatório que afasta a tese de absolvição e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal