RHC 202945 - DECISAO

RHC 202945 - DECISAO

Por ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso no domicílio do recorrente, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as provas dela derivadas, determinando-se o trancamento do processo penal e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: LENILDO FERREIRA DA CRUZ; Corré: GILVANETE GEREMIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

LENILDO FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

GILVANETE GEREMIAS DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso ilícito e de suas provas derivadas
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso no domicílio do recorrente, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as provas dela derivadas, determinando-se o trancamento do processo penal e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e determinar o trancamento do Processo n. 0800418-48.2024.8.15.0331, da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita - PB.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.