HC 875606 - DECISAO

HC 875606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise das alegações de busca pessoal ilegal e de violação de domicílio exigiria reexame do acervo fático-probatório e, ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve autorização da avó para ingresso e que a apreensão foi legítima; além disso, a matéria relativa à busca pessoal não foi enfrentada pelo colegiado local, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: JHON LENON BAZETH DA SILVA; Paciente: TALLES DO CARMO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0031482-89.2018.8.19.0014 - Desembargador Relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

JHON LENON BAZETH DA SILVA

Paciente

TALLES DO CARMO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0031482-89.2018.8.19.0014 - Desembargador Relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise das alegações de busca pessoal ilegal e de violação de domicílio exigiria reexame do acervo fático-probatório e, ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve autorização da avó para ingresso e que a apreensão foi legítima; além disso, a matéria relativa à busca pessoal não foi enfrentada pelo colegiado local, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.